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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2014 - 17:45
MPDF abre inquérito civil público contra aplicativo Secret
Para MPDFT o aplicativo, além de assegurar o anonimato, o que é vedado pela Constituição Federal, estimula a prática de comportamentos lesivos à privacidade, à intimidade, à honra e à imagem de usuários e de terceiros
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2007 - 11:36
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2013 - 15:15
Servidor que assumiu novo cargo antes do prazo deve ressarcir MPDF por curso de especialização
Obrigação se deve ao fato de o ex-servidor ter ingressado em novo cargo antes do término do período de um ano (a chamada quarentena), previsto em regulamentação interna
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Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2014 - 09:37
Procurador que fez comentários racistas em site de jornal não consegue suspender ação penal
comentário, feito pelo procurador federal no site do jornal CorreioWeb,motivou o MPDF a denunciá-lo por racismo
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Novembro de 2013 - 13:10
Administrativo. Processual civil.
Servidor público distrital. Capacitação.
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2005 - 15:14
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2016 - 09:51
Ministro do STJ nega pedido de acesso à medida cautelar contra deputados do Distrito Federal
As medidas foram autorizadas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) no curso da Operação Dracon.
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2014 - 12:30
Justiça proíbe aplicativo Secret no Brasil após polêmica
Apple, Google e Microsoft são notificadas
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2019 - 10:59
Adulteração no medidor de energia caracteriza crime de estelionato
A decisão é da Quinta Turma.
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2012 - 13:40
Terceira Seção não reconhece conflito em processo contra policiais e advogado acusados de tráfico
STJ não reconhece conflito em processo que acusado é vereador e tem foro privilegiado
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2018 - 09:45
Passe livre para pessoas com deficiência não é extensível ao transporte aéreo
Para os ministros da Quarta Turma não é possível sanar por meio de decisão judicial a falta de previsão normativa desse benefício, pois isso implicaria ativismo judicial incompatível com a atribuição do tribunal.
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2005 - 15:38
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2012 - 19:00
Apenas bafômetro e exame sanguíneo servem de prova
Apenas os testes de bafômetro e o exame sanguíneo são provas confiáveis para constatar a embriaguez ao volante
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2012 - 11:10
Quinta Turma aplica Lei Maria da Penha e nega habeas corpus a suposto agressor de cunhada
A Lei Maria da Penha não deve alcançar apenas as mulheres na convivência conjugal ou marital, deve abranger todas as mulheres submetidas a violência dentro da unidade doméstica
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2018 - 10:16
Para Terceira Turma, limite de permanência em cadastro negativo deve ser contado do vencimento da dívida
O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que havia entendido que as informações poderiam ser armazenadas pelos órgãos de proteção ao crédito por cinco anos, independentemente da data de vencimento da dívida.
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2018 - 09:36
Identificação de menores infratores em matéria jornalística, mesmo que indireta, é vedada pelo ECA
A decisão é da Segunda Turma.
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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2017 - 16:30
Tarifa para quem faz mais de quatro saques mensais em caixa eletrônico não é abusiva
A decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2006 - 11:45
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2011 - 16:06
STJ decide mais de 300 recursos repetitivos no primeiro semestre
O resultado desses julgamentos ajudará o Judiciário a reduzir o número de recursos sobre o mesmo tema, além de diminuir o tempo de tramitação das ações judiciais
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 08 de Maio de 2008 - 01:00
Sobre o verdadeiro papel do Ministério Público no processo penal em grau de recurso ordinário - Breve estudo (diagnóstico, reflexões e propostas) (ou "A reengenharia do ofício do procurador de justiça na seara criminal")
José Fernando Marreiros Sarabando, Procurador de Justiça, Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.